Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do Apurafl, plataforma de gestão e apoio à apuração fiscal fornecida pela Apurafl Softwares, inscrita no CNPJ sob o nº 68.894.075/0001-05 (“Apurafl”, “nós” ou “plataforma”). Ao contratar, ativar uma licença, criar uma conta, acessar um subdomínio ou utilizar qualquer funcionalidade, a pessoa física ou jurídica contratante (“Cliente”) e seus usuários declaram ter lido, compreendido e aceitado estes Termos e a Política de Privacidade.

Quem aceita estes Termos em nome de uma organização declara possuir poderes para vinculá-la. Caso não concorde, não deverá acessar ou utilizar a plataforma.

O Apurafl disponibiliza, no modelo de software como serviço (SaaS), ferramentas para cadastro de empresas e usuários, organização de exercícios fiscais, lançamentos, cálculos, retenções, relatórios, auditoria e geração ou exportação de documentos.

A plataforma é uma ferramenta tecnológica de apoio. Ela não presta consultoria contábil, fiscal ou jurídica, não substitui a análise de profissional habilitado e não garante que dados informados pelo Cliente estejam corretos. Cálculos, declarações, planilhas e relatórios devem ser revisados antes de qualquer utilização oficial.

O acesso poderá depender de contratação válida, chave de licença, ativação do ambiente, configuração de subdomínio e criação de usuário administrador. O Cliente deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.

Cada ambiente é associado ao respectivo Cliente. A chave de licença, credenciais, sessões e links de acesso são pessoais ou organizacionais, não podendo ser vendidos, cedidos, compartilhados externamente ou usados para contornar limites do plano.

O Cliente é responsável por administrar seus usuários, perfis, permissões e empresas cadastradas, bem como por revogar imediatamente acessos que deixarem de ser necessários.

Os recursos disponíveis, limites de usuários, empresas, armazenamento, suporte e outras capacidades dependem do plano contratado. Limites e preços apresentados na contratação integram estes Termos.

O Cliente não poderá fracionar, duplicar ou manipular cadastros para burlar limites. A Apurafl poderá bloquear novas inclusões quando o limite for atingido, sem apagar os dados existentes, e oferecer mudança de plano.

Planos, funcionalidades e limites futuros poderão ser alterados mediante comunicação prévia quando a mudança afetar materialmente uma contratação vigente, respeitados os direitos previstos em lei.

Os valores, periodicidade, vencimento, tributos e meios de pagamento são aqueles exibidos na contratação ou definidos em proposta comercial. A cobrança poderá ser processada por parceiro de pagamentos, incluindo o Asaas, sujeito também aos termos e políticas desse fornecedor.

Em caso de atraso, a Apurafl poderá enviar avisos, restringir funcionalidades, suspender o acesso e, após período razoável e comunicação, encerrar o serviço, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos. A reativação poderá depender da quitação e de prazo técnico.

Reajustes serão comunicados previamente e observarão a periodicidade e legislação aplicáveis. Salvo previsão legal, créditos promocionais, descontos e condições especiais não geram direito adquirido para renovações futuras.

O Cliente poderá solicitar o cancelamento pelos canais oficiais. O acesso permanecerá disponível conforme a condição comercial contratada, salvo cancelamento imediato solicitado, violação destes Termos, risco de segurança ou obrigação legal.

Antes do encerramento, o Cliente deve exportar os dados que deseja conservar. Após o término, os dados poderão permanecer temporariamente em retenção técnica, backups e registros legais, sendo eliminados ou anonimizados conforme a Política de Privacidade e a legislação.

A Apurafl poderá rescindir a relação em caso de fraude, abuso, atividade ilegal, risco ao funcionamento ou à segurança do serviço, violação de propriedade intelectual, inadimplência persistente ou descumprimento material destes Termos.

O Cliente deverá: utilizar a plataforma de forma lícita; possuir autorização e base legal para inserir dados pessoais; manter credenciais protegidas; conferir lançamentos, alíquotas, cálculos e documentos; manter seus próprios procedimentos de continuidade; e comunicar incidentes ou acessos suspeitos.

O Cliente é integralmente responsável pelos dados inseridos, decisões fiscais tomadas, obrigações acessórias, declarações entregues, pagamentos efetuados, prazos legais, parametrizações e atos praticados por seus usuários.

É proibido realizar engenharia reversa, explorar vulnerabilidades, introduzir código malicioso, automatizar acessos de forma abusiva, sobrecarregar o serviço, copiar o produto, remover avisos de autoria ou utilizar a plataforma para violar direitos de terceiros.

A Apurafl empregará esforços técnica e comercialmente razoáveis para manter o serviço disponível, seguro e funcional, corrigir falhas relevantes, preservar a segregação lógica dos ambientes e oferecer suporte conforme o plano contratado.

Poderão ocorrer manutenções programadas, atualizações, indisponibilidades emergenciais ou interrupções decorrentes de terceiros, internet, energia, ataques, caso fortuito ou força maior. Quando possível, manutenções relevantes serão comunicadas.

Os dados dos Clientes ficam guardados em ambientes protegidos, com acesso separado por organização e acompanhamento das ações realizadas.

Fornecedores necessários para pagamentos, mensagens e disponibilidade do serviço poderão tratar apenas os dados indispensáveis à sua finalidade. As condições detalhadas estão na Política de Privacidade.

Nenhum ambiente é absolutamente imune a falhas ou ataques. O Cliente deverá adotar senhas fortes, limitar permissões, proteger seus dispositivos e informar imediatamente qualquer suspeita de comprometimento.

A plataforma, marca, código, interface, documentação, modelos, identidade visual, banco de estruturas, métodos e demais elementos pertencem à Apurafl Softwares ou a seus licenciantes. A contratação concede apenas licença limitada, revogável, não exclusiva, intransferível e válida durante a assinatura.

Os dados inseridos continuam pertencendo ao Cliente ou a seus respectivos titulares. O Cliente concede à Apurafl autorização estritamente necessária para armazenar, processar, transmitir, exibir, proteger e gerar os resultados solicitados durante a prestação do serviço.

Sugestões e feedbacks poderão ser utilizados para melhoria do produto sem remuneração, desde que não revelem dados confidenciais do Cliente.

As partes deverão proteger informações técnicas, comerciais, financeiras, fiscais, estratégicas e pessoais não públicas recebidas em razão da relação. O dever não se aplica a informações públicas, obtidas legitimamente de terceiro, já conhecidas sem restrição ou cuja divulgação seja exigida por lei ou autoridade competente.

O serviço é fornecido conforme a disponibilidade e as características do plano. Salvo garantia expressamente assumida, a Apurafl não garante funcionamento ininterrupto, ausência absoluta de erros, adequação a toda situação tributária ou compatibilidade permanente com sistemas externos.

Na máxima extensão permitida pela lei, a Apurafl não responderá por lucros cessantes, perda de oportunidade, multas fiscais decorrentes de dados ou decisões do Cliente, falhas de terceiros, credenciais comprometidas por culpa do usuário ou uso de informações não revisadas.

Essa limitação não exclui responsabilidades que não possam ser afastadas pela legislação, nem danos decorrentes de dolo, violação legal comprovada ou descumprimento de deveres obrigatórios de proteção de dados.

O suporte seguirá canais, horários e prioridade do plano. A Apurafl poderá atualizar interface, regras, integrações e recursos para segurança, evolução técnica ou adequação legal, preservando a finalidade essencial do serviço.

Integrações de terceiros podem ser modificadas ou descontinuadas pelos respectivos fornecedores. A Apurafl não controla seus sistemas, prazos ou políticas, mas adotará esforços razoáveis para adaptar integrações relevantes.

O Cliente aceita receber mensagens transacionais sobre acesso, segurança, cobrança, suporte, alterações contratuais e operação do serviço. Comunicações promocionais observarão as preferências do destinatário e poderão ser canceladas pelos meios disponibilizados.

Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças legais, técnicas ou comerciais. A versão vigente indicará a data de atualização. Alterações materiais serão comunicadas por meio adequado e produzirão efeitos no prazo informado, respeitados contratos e direitos legais.

Aplicam-se as leis da República Federativa do Brasil. As partes buscarão solução amigável antes de medida judicial. Quando permitida a eleição de foro, fica eleito o foro da comarca de Itabira, Minas Gerais, sem prejuízo do foro legalmente assegurado ao consumidor quando aplicável.

A eventual nulidade de uma disposição não invalida as demais. A tolerância não constitui renúncia. O Cliente não poderá ceder o contrato sem autorização; a Apurafl poderá reorganizá-lo em operação societária, preservados os direitos do Cliente.

Dúvidas, notificações ou solicitações relacionadas a estes Termos devem ser enviadas pelos canais oficiais divulgados no site apurafl.com.br.